O que acontece quando um aluno de Direito é colocado em sala de aula virtual, longe da prática real da profissão? Para muitos, é uma questão que precisa ser debatida com urgência. Com a recente publicação da Nova Política de Educação a Distância no Brasil, que obrigou cursos como Medicina e Direito a serem oferecidos exclusivamente de forma presencial, surge uma necessária reflexão sobre a importância do contato direto com a prática jurídica.
A Rigorosa Necessidade da Prática Jurídica Presencial
Um ponto pouco discutido na educação jurídica é a inevitável desconexão que o ensino à distância pode causar. Apesar da conveniência e acessibilidade que a modalidade EAD traz, o Direito é uma disciplina profundamente prática que exige vivências reais. Quando falamos de atividades jurídicas, estamos nos referindo a uma série de interações – com juízes, advogados, clientes e o próprio sistema judicial.
Pesquisadores e educadores apontam que os cursos de Direito exigem um componente prático robusto. Marcos Porta, professor da PUC, destaca que a prática jurídica é essencial para a formação de um bom advogado. Ele menciona que a elaboração de peças, participação em audiências e interação com juizados não podem ser completamente compreendidas ou assimiladas por meio de videoaulas e fóruns online. A experiência é essencial e, muitas vezes, a diferença entre um aluno preparado e um estudante que possui apenas conhecimento teórico.
O contato pessoal entre os alunos e profissionais da área fica prejudicado em ambientes virtuais. A discussão de casos reais, o acompanhamento da dinâmica de um tribunal e a simulação de audiências formam habilidades que um currículo EAD tradicional não consegue oferecer.
Além disso, a educação em Direito também desempenha um papel social, preparando os estudantes para uma relação humanista em sua futura prática profissional. Carlos Eduardo do Nascimento, professor do Mackenzie, ressalta que a proximidade com a realidade jurídica faz com que os futuros advogados desenvolvam empatia e compreensão das diversas realidades enfrentadas por seus clientes, o que é impossível de ser plenamente atingido por meio de uma tela de computador.
Assim, fica evidente que o aprendizado prático oferece uma vivência crucial que serviços digitais não conseguem replicar. Com a nova legislação, o desafio é garantir que essa prática seja integrada de maneira consistente à formação acadêmica.
Qualidade na Formação e no Controle da Expansão dos Cursos de Direito
Um dos grandes desafios da educação em Direito no Brasil é a qualidade do ensino oferecido por milhares de instituições. Com uma oferta que chega a 1.260 cursos e 658.587 matrículas em 2023, como destacado no estudo do Enade, é de extrema importância que a política educacional promova uma formação que mantenha altos padrões de qualidade. A preocupação com a quantidade de cursos EAD e seus baixos desempenhos – em comparação com o ensino presencial – corrobora a urgência de uma abordagem mais prática e presencial.
Além disso, uma abordagem mais presencial garante o controle de polos de ensino e a estrutura dos cursos oferecidos. Com um número crescente de instituições que aderem à educação a distância, a fiscalização se torna crucial. Especialistas indicam que, sem um padrão mínimo de qualidade, o risco de degradação do ensino é elevado.
Essa mudança de enfoque deve ser vista não apenas como uma imposição, mas como uma estratégia necessária para garantir a excelência dos profissionais de Direito que ingressarão no mercado de trabalho. Com a formação adequada, é possível criar advogados competentes que estejam prontos para enfrentar desafios reais, defendendo os direitos de seus clientes com rigor e eficácia.
O objetivo da nova norma vai além de simples formalidades: trata-se de defender a essência do aprendizado e da prática do Direito, preservando a qualidade em um cenário em que o EAD tem mostrado uma crescente superioridade em termos de matrículas, mas falhado em proporcionar o mesmo nível de aprendizado.
De acordo com Roberto Dias, da FGV Direito SP, investidores e educadores devem se mobilizar para garantir que as formações sejam realmente impactantes e eficazes, e não apenas um diploma em papel. A essência da advocacia reside na interação e no convívio diário com o ambiente jurídico, uma característica que muitas vezes é ignorada em processos educacionais virtualizados.
A Democratização com Responsabilidade
Uma das contradições do discurso sobre a democratização da educação a distância é a suposição de que mais cursos disponíveis significam mais acesso à educação de qualidade. No entanto, especialistas alertam que esse argumento se enfraquece com o volume de ofertas de cursos disponíveis. O fácil acesso pode levar a um comprometimento da qualidade formativa, o que, a longo prazo, gera profissionais mal preparados.
Com a nova política de educação, esperamos um aprendizado mais focado e de qualidade, que não só preserve a tradição do ensino jurídico, mas também a expanda de maneira responsável. Esse é um passo essencial para fortalecer a confiança pública no sistema jurídico e para a formação de um corpo de profissionais éticos e competentes.
No final, é importante ressaltar que o sucesso da mudança na política de educação dependerá não apenas da implementação das normas, mas também do comprometimento das instituições as quais cabe a responsabilidade de assegurar que a formação prática e presencial seja uma prioridade na educação jurídic.
À medida que a sociedade avança, a evolução dos cursos de Direito também deve ser acompanhada de um olhar atento à prática e ao mundo afora. Assim, fica a reflexão: como podemos utilizar as diretrizes e regulamentações recentes para não apenas tornar o ensino jurídico mais acessível, mas também mais eficaz? A resposta a essa pergunta pode moldar o futuro da advocacia no Brasil.
Considerações Finais
A discussão sobre a obrigatoriedade do ensino presencial em cursos de Direito é mais do que uma atualização legislativa; é uma oportunidade de repensar a formação dos futuros advogados. O equilíbrio entre acessibilidade e qualidade precisa ser cuidadosamente projetado para que a educação a distância não se torne sinônimo de formação desqualificada.
Portanto, a planta da reforma educacional na área do Direito deve servir como um alerta sobre o que a profissão precisa: um retorno ao contato humano, às vivências práticas e à interação real, que são imprescindíveis para a formação de advogados competentes e responsáveis.
As experiências práticas não são apenas um complemento, mas fundamentam a própria essência da atuação no Direito. Assim, ao discutirmos as novas políticas de formação, devemos focar em um futuro onde a qualidade prevaleça, mantendo as portas abertas para aqueles que buscam não apenas um diploma, mas uma carreira de impacto.
Em última análise, a educação em Direito se concentra em formar não apenas profissionais, mas cidadãos engajados, que entendem as nuances da juridicidade e da vida em sociedade. O caminho a seguir é claro: enfatizar a prática, garantir qualidade e reverter o cenário da educação a distância que historicamente falha em proporcionar o aprendizado necessário.